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O credor pode apresentar ao administrador judicial sua habilitação de crédito sem a necessária intervenção de advogado. Em qualquer caso, a habilitação deve atender aos requisitos do art. 9° da Lei n° 11.101/2005 agora apresentado:

 

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

 

Em relação ao habilitante, ela deve identificá-lo pelo nome e endereço. Além disso, deve indicar o endereço em que vai receber comunicações sobre o processo, se diferente. Convém, a propósito, informar o correio eletrônico, para facilidade nas comunicações.

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Documentos  Para Download

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Disponibilizamos abaixo os documentos para os processos de Habilitação e Divergência de Crédito para download e preenchimento.

Clique nos ícones para fazer o download.

 

Os credores terão o prazo de 15 dias para reclamar ao administrador judicial contra essa lista:

• requerendo a inclusão de crédito que não consta da lista (habilitação);

• requerendo a exclusão ou modificação de valores ou classificação do crédito que consta da lista (divergência).